O vereador Celso Ávila (PV) protocolou, hoje (5), o Projeto de Lei 49/2015, que cria o projeto “Amamentar é um Direito”. De acordo com a propositura, toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito a multa, seja ele público ou privado. Caso essa lei seja aprovada e descumprida, o estabelecimento será multado em R$ 500 corrigidos, anualmente, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumido). Em caso de reincidência, a multa terá o valor de R$ 1 mil, sendo esse valor repassado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“Inspirado na legislação paulista, nosso projeto tem o intuito de assegurar o direito das mulheres e crianças em nosso município. A ONU (Organização Mundial de Saúde) recomenda que o leite materno seja o alimento exclusivo do bebê até os seis meses de idade e que até os dois ou mais sirva de complemento junto com outros alimentos”, afirmou o parlamentar. Celso também destaca que o Mistério da Saúde apoia a reafirma a importância da chamada amamentação de livre demanda, que estabelece a amamentação sempre que o bebê quiser. “Crianças que não são amamentadas dessa forma podem apresentar deficiências nutricionais e de crescimento. Infelizmente não são todas as pessoas que entendem a importância da amamentação e o direito das mães em fazê-la em qualquer lugar”, ressaltou.
