Legislação

 
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Lei Orgânica Municipal

Atualizada até a Emenda Nº 28, de 17 de Outubro de 2017

Publicado em: 17/10/2017

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Regimento Interno

Atualizado até a Resolução Nº 01 - março 2016

Publicado em: 17/03/2016

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Publicado em: 18/02/2016

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Constituição Federal

05 de outubro de 1988.

Publicado em: 18/02/2016

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Código Civil

Lei Federal nº 10406, de 10 de janeiro de 2002.

Publicado em: 18/02/2016

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Código de Trânsito Brasileiro

Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997.

Publicado em: 18/02/2016

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Código de Defesa do Consumidor

Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.

Publicado em: 18/02/2016

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.

Publicado em: 18/02/2016