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CEI que apura atraso no pagamento de servidores convoca secretários de Fazenda e de Governo


A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura supostas irregularidades no pagamento dos servidores convocou, na última sexta-feira (17), os secretários municipais de Governo, Rodrigo Maiello, e de Fazenda, Raquel Campagnol, para prestarem depoimento como testemunhas em oitivas agendadas para o dia 27 de maio. A secretária de Fazenda deve ser ouvida às 9 horas, enquanto o secretário de Governo foi intimado a depor às 14 horas.

 

Na reunião promovida na semana passada, os integrantes da CEI analisaram relatórios mensais do sistema de folha de pagamento, assim como relatórios de receitas desvinculadas desse período, além do cronograma mensal de repasses do governo federal, para verificar se o atraso no pagamento se deve realmente à demora no recebimento de recursos previstos. A análise desses documentos contou com o apoio dos contadores Alex Borges e Vilson Vendramin Júnior, respectivamente diretor de controle e diretor administrativo-financeiro da Câmara Municipal.

 

Caso os secretários se recusem a prestar depoimento, eles podem ser conduzidos coercitivamente e responder pelo crime de desobediência, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal, com pena de detenção de quinze dias a seis meses, além de multa. Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, no prazo de 90 dias, é resumida num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais. Por isso, seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas.

 

Presidida pelo vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), autor do requerimento que deu início à referida CEI, essa comissão também conta com a participação do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), como relator, e dos seguintes membros: Edivaldo Meira, o Batoré (SD); Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); e Isac Sorrillo (DEM).


Publicado em: 20 de maio de 2019

Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684

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Categoria: Notícias da Câmara