CEI agenda primeira reunião para escolha de relator

Publicado em: 21 de março de 2019

Os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos dos servidores, mais especificamente os motivos do parcelamento e do atraso no pagamento dos salários dos funcionários da Prefeitura, irão se reunir na segunda-feira (25), às 10h, para instalação dos trabalhos e escolha de quem será o relator da comissão.

 

Esta CEI foi aberta por meio do Requerimento nº 145/2019, protocolado em fevereiro, por iniciativa do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que deve ser o presidente da mesma. Os demais membros, vereadores Edivaldo Meira, o Batoré (SD); Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV); e Isac Sorrillo (DEM), foram designados pelo Ato da Presidência nº 03/2019, assinado pelo vereador Felipe Sanches no último dia 13.

 

A designação dos membros da CEI respeita as indicações dos partidos, conforme a proporcionalidade de cada bancada no Legislativo. A comissão deverá contar com cinco integrantes, sendo um no cargo de presidente, um relator e três membros, com prazo de 90 dias para efetuar essa investigação. 

 

Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, no prazo de 90 dias, é resumida num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes. Por isso, seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.

 

A última CEI instaurada na Câmara ocorreu em dezembro de 2014, quando foi aprovado o Requerimento nº 1.052/2014, para apurar possíveis irregularidades no processo de intervenção do Transporte Público, durante o período de concessão à Viba, e possíveis irregularidades da Gestão do Contrato com a empresa Sertran. Depois do prazo de investigação, um relatório apontando supostas irregularidades nos referidos contratos foi encaminhado ao Ministério Público.


Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

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