Judiciário passa a notificar Guarda Civil de medidas protetivas expedidas no Município

Publicado em: 15 de março de 2019

A vereadora Germina Dottori (PV) foi informada, nesta semana, pelo 5º promotor de Justiça de Santa Bárbara d’Oeste, Amélio Pasini Júnior, de que, a partir de agora, todas as medidas protetivas expedidas pelas varas criminais de Santa Bárbara d’Oeste serão cientificadas à Guarda Municipal. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.926/2017, de autoria dessa parlamentar, a qual instituiu o projeto Anjo da Guarda.

 

Com o intuito de prevenir e combater a violência contra a mulher, o projeto Anjo da Guarda dispõe que a Guarda Municipal deverá, entre outras ações, monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos autores de violência. “Agora, havendo um sincronismo entre o Judiciário e a Secretaria Municipal de Segurança, teremos mais efetividade no cumprimento tanto da lei que instituiu o Anjo da Guarda quanto na Lei Maria da Penha, tornando essas medidas protetivas mais eficazes”, afirmou.

 

A vereadora Germina ressaltou, ainda, que essa notificação à Guarda Municipal também deve contribuir para que as autoridades do Município tenham mais informações a respeito do número de medidas protetivas expedidas em Santa Bárbara d’Oeste, conhecendo melhor as estatísticas relativas à violência contra a mulher em território barbarense. “Com base nessas informações, mais precisas, teremos capacidade de desenvolver políticas públicas e projetos voltados ao acolhimento humanizado e à orientação de mulheres em situação de violência, tornando a Lei Maria da Penha mais forte”, afirmou.


Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684

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