Projeto equipara anomalias crânio faciais a deficiências físicas para efeitos jurídicos no Município

Publicado em: 14 de março de 2019

O vereador Edmilson Ignácio Rocha, dr. Edmilson (PPS), protocolou o Projeto de Lei nº 22/2019, que dispõe sobre a equiparação de de pessoas com más-formações congênitas Fenda Palatina, Fissura Lábio Palatina e síndromes correlatas, ficam àquelas com deficiência física ou mental para efeitos jurídicos no Município de Santa Barbara d’Oeste, assegurando-lhes os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais, previstos nos artigos 277 a 281 da Constituição do Estado e na legislação correlata.

 

Na Exposição de Motivos da proposta, o parlamentar considera que profissionais do Hospital de Reabilitação de Anomalias Crânio Faciais – HRAC – Centrinho/USP, realizaram uma pesquisa e verificou-se que 76% dos pesquisados se consideraram pessoas com deficiência. Destes, 52% demostraram acreditar que a fissura é uma deficiência pelo fato de ser uma malformação congênita. E 26% destacaram considerar a fissura como deficiência devido ao preconceito que as pessoas acometidas por ela sofrem.

 

“A notificação compulsória à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Bárbara d’Oeste a respeito do nascimento da criança com fissura lábio palatina e anomalias crânio faciais ampliará o acesso e desenvolvimento do tratamento necessário”, afirma dr. Edmilson.


Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

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