Projeto altera Código de Posturas para coibir o descarte irregular em vias públicas

Publicado em: 29 de outubro de 2018

O prefeito Denis Andia (PV) protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, que acrescenta o inciso XV ao artigo 7º da Lei Complementar nº 103/2010 – o Código de Posturas Municipal, com a finalidade de coibir o descarte irregular em vias públicas.

 

A proposta proíbe terminantemente a fim de preservar a estética e a higiene pública deixar ou abandonar sobre praças ou logradouros públicos objetos, materiais ou equipamentos inservíveis ou sem uso.


Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

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