Venda de sepulturas em cemitérios municipais motiva pedido de informações à Prefeitura

Publicado em: 12 de julho de 2018

O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), protocolou, nesta quinta-feira (12), requerimento de informações sobre a comercialização de sepulturas perpétuas nos cemitérios municipais Campo da Ressurreição e da Paz, com base na Lei Complementar 262/2017, a qual trata sobre o funcionamento e a respeito da concessão do uso de sepulturas e terrenos funerários no Município.

 

Antes de apresentar os questionamentos, o parlamentar lembra que, no ano passado, a Administração Municipal sancionou essa lei complementar relativa à venda de sepulturas perpétuas nos cemitérios da cidade. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontou inconstitucionalidade no artigo 61 da referida Lei Complementar que estabelece os preços públicos que variam de R$ 10 mil a R$ 12 mil para a aquisição de sepulturas nos cemitérios Campo da Ressurreição e da Paz. Conforme a decisão do TJ, a fixação de preços públicos é de competência privativa do Poder Executivo e não da Câmara de Vereadores.

 

No requerimento, Dr. José pergunta quantas sepulturas foram comercializadas desde que a Lei Complementar 262/2017 entrou em vigor. Ele também questiona qual foi a atitude tomada pela Administração Municipal com a impugnação do artigo 61 da referida lei e o que deve ser feito com relação aos compradores das sepulturas nesse período e se os valores pagos serão devolvidos aos munícipes. Por fim, o parlamentar questiona se a Administração Municipal pretende editar decreto para regularizar a venda das sepulturas perpétuas nos cemitérios municipais, o número de sepulturas disponíveis em cada cemitério e se os preços para a compra das sepulturas irá permanecer o mesmo.


Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684

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