Projeto dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos

Publicado em: 16 de maio de 2018

O vereador Felipe Sanches (PSC) protocolou o Projeto de Lei nº 42/2018, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para provimentos de cargos efetivos ou empregos permanentes na administração pública direta e indireta do Município para candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo e para candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

 

“O objetivo dessa proposta é de garantir que pessoas com baixa renda possam almejar o tão sonhado emprego concursado, trazendo-lhes estabilidade e uma vida digna, assim como beneficiar quem é doador de medula óssea. O cadastro no Redome – Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea é um ato voluntário e o doador permanece no registro até completar 60 anos de idade”, afirma Felipe Sanches.


Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

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