Projeto autoriza Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia

Publicado em: 10 de abril de 2018

O prefeito Denis Andia (PV) assina o Projeto de Lei nº 29/2018, protocolado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de assistência à saúde com a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d’Oeste, norteados pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, dando outras providências.  O prazo de vigência do convênio é de cinco anos.

 

Na Exposição de Motivos, Andia esclarece que a autorização legislativa para a celebração de convênios decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007.


Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

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