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Vereadores apreciam dois projetos e um parecer contrário durante a 45ª Reunião Ordinária

05/12/2017

Os vereadores barbarenses apreciam dois projetos de lei e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, além de 27 moções, durante a 45ª Reunião Ordinária do ano, promovida nesta terça-feira (5), no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão pode ser acompanhada, ao vivo, a partir das 14 horas, pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br, pela rádio Santa Bárbara FM, 95,9Mhz, e pela página oficial da Câmara barbarense no Facebook. www.facebook.com/camaradesbo.

Inicialmente, deve ser apreciado o Projeto de Lei 106/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU para os imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras livres. A pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), a votação dessa propositura foi adiada na sessão promovida no dia 21 de novembro.

Em seguida, os parlamentares devem apreciar o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 122/2017, também de autoria do vereador Paulo Monaro. Esse projeto dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal, que seja tutor, curador ou responsável por uma criança com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho. Caso o parecer contrário seja aprovado, a tramitação desse projeto fica prejudicada. Mas, se o parecer for rejeitado, o projeto volta a tramitar nas demais comissões permanentes antes de passar por nova votação em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto. De acordo com a Comissão Permanente de Justiça e Redação, o projeto é inconstitucional, uma vez que a iniciativa de reduzir a jornada de trabalho dos servidores municipais pertence ao chefe do Poder Executivo.

Por fim, o último projeto previsto na pauta de votação, o Projeto de Lei 137/2017, de autoria do Poder Executivo, regulamenta a destinação dos resíduos oriundos da coleta seletiva realizada pelo Município de Santa Bárbara d'Oeste.


Publicada por em 05/12/2017

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