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Vereadores aprovam projeto de lei que institui o IPTU premiado em Santa Bárbara d’Oeste

14/03/2017

Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 22/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre autorização para a Administração Municipal realizar, no exercício de 2017, a distribuição de prêmios por sorteios, visando a fomentar a arrecadação do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano. Incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), o projeto prevê o sorteio de um carro e de uma motocicleta para os contribuintes que pagarem esse imposto em dia.

O primeiro projeto previsto na pauta de votação, o Projeto de Lei 75/2016, de autoria do vereador Carlos Fontes, foi adiado a pedido do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB). Esse projeto altera o inciso I, do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.639/2014, que estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras de radiação eletromagnética não ionizante no Município.

Na sequência, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 24/2017, que altera a alínea b do inciso XII, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.683/2014. Essa lei denomina ruas e praças públicas do loteamento Terrazul e a presente proposta da Prefeitura visa à correta identificação de alguns imóveis.

Ainda na sessão, a pedido do próprio autor, vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foi adiada a votação do Projeto de Resolução nº 01/2016, que acrescenta o inciso XIII e o parágrafo 13º ao artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Na prática, a proposta cria na Câmara Municipal a Comissão Permanente de Mobilidade Urbana.

A seguir, os parlamentares aprovaram dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Resolução nº 01/2017 regulamenta a escala de trabalho dos vigias da Câmara Municipal, enquanto o Projeto de Resolução nº 02/2017 estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades para infringência à Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores no âmbito da Câmara Municipal. Essa lei trata de normas para a realização de procedimentos licitatórios e se refere à multa genericamente. Dessa forma, surgiu a necessidade de se estabelecer parâmetros para a aplicação de sanção, com o objetivo de instrumentalizar, aprimorar e dar suporte aos servidores que atuam direta e indiretamente na fiscalização e na gestão dos contratos firmados pela Câmara.

Moções

 Além das 11 moções previstas na Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária, foram incluídas e aprovadas outras sete na pauta de votação. Na Moção nº 190/2017, o vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB) reivindica à Administração Municipal a colocação de canaleta na esquina entre as ruas do Linho e Cuiabá, no bairro Cidade Nova. A pedido de Alex, também foi incluída e aprovada a Moção 218/2017, que manifesta apelo ao prefeito, para que tome as devidas providências quanto à erosão de solo na Rua Croácia no Jardim Europa IV.

De autoria do vereador Cláudio Peressim (PEN) foram aprovadas seis moções, três incluídas na Ordem do Dia a pedido dele. Na Moção nº 192/2017, ele apela à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) pela mudança de lugar de alguns postes na rua Potiguares, no Distrito Industrial. Na Moção nº 193/2017, Peressim apela ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e à EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) pela instalação de cobertura com assento em pontos de ônibus nas margens da rodovia Luiz de Queiroz (SP-304). Na Moção nº 204/2017, o parlamentar apela às empresas NET, VIVO e CPFL para que arrumem com urgência os fios pendurados em postes de várias ruas do Jardim Laudisse I e arrume buraco aberto na calçada devido à troca do poste de local na rua Profeta Naum, nº 178.

Nas Moções 212, 220 e 223/2017, incluídas na pauta de votação, Peressim manifesta aplauso a José Roberto Boscolo (Bosco), pelo trabalho desenvolvido com o time Futebol Master Bocha do Padre; a Cláudio Vinicius dos Santos Britto (Capitão Britto), ex-jogador e atual Técnico do União Barbarense; e a Norberto Ribeiro Godoi (Beto), pelo trabalho desenvolvido no esporte do município.

O vereador Felipe Sanches (PSC) faz duas reivindicações ao Poder Executivo Municipal. Na primeira, a Moção nº 195/2017, ele pede a manutenção ou troca de ventiladores na UBS do Conjunto Habitacional Roberto Romano. Na segunda, a Moção nº 196/2017, Felipe solicita urgência na limpeza em terreno do antigo assentamento Zumbi dos Palmares.

Na Moção nº 203/2017, o vereador Celso Ávila (PV) reitera solicitação à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo para não autorizar a venda do Horto Florestal de Tupi, patrimônio histórico de preservação ambiental e educacional da região. Na Moção nº 205/2017, Celso reitera o pedido à NET Serviços de Comunicação por melhorias no atendimento ao cliente, principalmente no serviço de 0800.

O vereador Gustavo Bagnoli (DEM) assina a Moção nº 206/2017, dirigida ao prefeito Denis Andia (PV) e ao secretário municipal de Meio Ambiente, Cleber Canteiro, quanto à limpeza das áreas verdes do Jardim Alfa, que devido ao abandono vem atraindo insetos, roedores e animais peçonhentos às residências.

A contratação de neuropediatras e pediatras para a rede pública municipal é tema da Moção nº 207/2017, assinada pelo vereador Isac Sorrillo (DEM). Na Moção nº 208/2017, o vereador Carlão Motorista (PDT) manifesta apelo ao Poder Executivo Municipal para que providencie reparos na iluminação pública do Município.

Incluída na Ordem do Dia a pedido do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), autor da propositura, a Moção 226/2017 manifesta apelo ao prefeito pela contenção de erosão sob a calçada da rua 21 de Abril, sob o pontilhão da SP 304.

O vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), é autor da Moção 228/2017, também incluída na pauta de votação, a qual manifesta apelo à Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste – SESETRAN, para que seja ligado o conjunto de semáforos no cruzamento da rua Ribeirão Preto e avenida São Paulo, no bairro Jardim Esmeralda.

Por fim, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), foi incluída na Ordem do Dia e aprovada a Moção 232/2017, de apelo ao prefeito Denis Andia, pela realização de serviços de manutenção e melhorias junto à ponte existente na rua Elias Fausto, no bairro São Joaquim.

 Tribuna Livre

Ainda nesta terça-feira, antes do início da Reunião, a comendadora Rose Furlan conversou com os vereadores a respeito das péssimas condições do prédio onde funciona a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), pedindo apoio para a liberação de emendas parlamentares já obtidas junto a diversos deputados da região, as quais ainda dependem de aprovação do governo estadual.

Também antes do início da sessão, o capitão Ricardo Anversa, comandante da 2ª CIA da Polícia Militar de Santa Bárbara d’Oeste, e o tenente coronel Mauro Luchiari, comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPMI) de Americana (SP), apresentaram um levantamento sobre a criminalidade no município no ano passado e algumas ações desenvolvidas para reduzir esses índices em Santa Bárbara d’Oeste.

Vereadores aprovaram projeto que incentiva pagamento de IPTU

Rose Furlan falou sobre atual situação do prédio da APAE

Capitão Anversa falou sobre criminalidade e ações da PM

Tenente Coronel Luchiari também falou sobre segurança


Publicada por em 14/03/2017

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